domingo, 3 de julho de 2011

ApromBH se mobiliza contra a PEC dos Recursos

Os advogados, membros da Associação dos Procuradores do Município de Belo Horizonte – ApromBH -, reúnem-se na próxima segunda-feira, dia 04 de julho, para mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, apresentada pelo presidente do Superior Tribunal Federal, ministro César Peluso.
De acordo com o presidente da ApromBH, Luiz Fernando Valladão Nogueira, a PEC elimina, na prática, o acesso à entrada de recursos aos Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao  Supremo Tribunal Federal (STF). “Com essa eliminação, invibializa-se a uniformização da interpretação do direito federal. Ou seja, os tribunais e seus órgãos fracionados julgarão, cada um, conforme seu entendimento, trazendo grave instabilidade e insegurança aos jurisdicionados. Para os municípios, tal situação é ainda mais grave pois, alguns, por exemplo, estarão acobertados para cobrar um tributo, enquanto que outros não poderão fazê-lo, tendo em vista a divergência de entendimento”, avalia Valladão. O advogado completa que, o acesso ao STJ e ao STF evita que situações idênticas tenham tratamento diferenciado.

Na foto, o presidente da ApromBH, Luiz Fernando Valladão Nogueira

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